O Discord apresentou uma ação para reverter a decisão que proibiu as transmissões ao vivo no Discord. O pedido de revisão foi protocolado contra a medida cautelar emitida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A defesa da plataforma argumenta que a ANPD não possui competência legal para impor o bloqueio do serviço. Segundo o recurso, restrições dessa natureza dependem de determinação judicial, extrapolando os limites de atuação do órgão regulador.
Fundamentos do recurso apresentado
A empresa alega que o processo administrativo apresenta vícios formais e que a sanção aplicada foi desproporcional. Na avaliação da rede, a agência deveria se limitar a medidas administrativas, como advertências ou multas.
O objetivo principal é restabelecer as ferramentas de vídeo de forma imediata. Caso a liberação direta seja negada, a plataforma solicita que o caso seja avaliado pelo Conselho Diretor da ANPD.
Propostas para a retomada do serviço
Para liberar as funções de vídeo, o Discord sugeriu alternativas técnicas e institucionais ao órgão regulador:
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Adoção de um Plano de Conformidade com cronograma para cumprimento de metas.
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Definição de prazos e critérios claros para o retorno gradual das transmissões.
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Assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação às exigências locais.
Negociação com as autoridades brasileiras
A apresentação do plano indica uma tentativa de negociação direta com as autoridades locais. Com a formalização de metas técnicas, a plataforma busca restabelecer as funcionalidades e suspender a cautelar.
A assinatura de um TAC funcionaria como um compromisso formal para aprimorar a proteção de crianças e adolescentes. O avanço dessas propostas depende da aceitação dos termos por parte do conselho da agência.